Reino Unido

Na Inglaterra e no País de Gales, a prova técnico-científica é enquadrada por um Código estatutário do Forensic Science Regulator (FSR), em vigor desde 2/10/2023, que exige sistema de qualidade, validação/verificação de métodos, incerteza de medição, cadeia de custódia e governança de versões. O Código decorre do Forensic Science Regulator Act 2021 e passou a ter força legal plena com regulamento de início de vigência.

Padrões e acreditação. Onde o Código exige acreditação, a avaliação é feita pela UKAS, tipicamente contra ISO/IEC 17025 (laboratórios) e/ou ISO/IEC 17020 (atividades em cena/local e inspeção), além de requisitos suplementares do próprio Código; a UKAS descreve o papel dessa acreditação no apoio ao sistema de justiça criminal.

Obrigação de validação. O FSR mantém coleção de guias técnicos; a diretriz de validação para provedores forenses explicita que todo método empregado no CJS deve ser previamente validado quanto à adequação ao uso e desempenho (incl. limites/robustez).

Relatórios e deveres do perito (expert evidence). No contencioso criminal, as Criminal Practice Directions 2023 consolidam critérios de admissibilidade e confiabilidade da opinião do perito e orientam o conteúdo do relatório; no cível, o PD35 reitera independência, objetividade e transparência de bases, premissas e limitações.

Declarações de conformidade. O FSR publicou guias de “declarações de (não) conformidade”: o perito deve afirmar se cumpriu o Código (e, quando aplicável, como mitigou riscos em métodos novos/infrequentes).

Forense digital (boas práticas usuais). Além do FSR Code e guias, persistem referências nacionais: ACPO Good Practice Guide for Digital Evidence (v5) (princípios, integridade, trilha de auditoria), NPCC Digital Forensic Science Strategy (prioridades e governança), e orientações do NCSC para visibilidade/forense defensivo — úteis para práticas como hashing, sincronização temporal (NTP/offset), validação de parsers e documentação de limitações (retenções/criptografia).

Pontos práticos

  • Verificar se a atividade forense em questão está coberta pelo FSR Code e se requer UKAS/ISO 17025/17020.
  • Evidenciar validação (escopo/faixa de validade, desempenho, robustez) antes de uso em caso real.
  • Estruturar relatório conforme CPD 2023 (criminal) ou PD35 (cível), com limitações e incerteza declaradas.
  • Incluir declaração de (não) conformidade com o Código e, se aplicável, mitigações.

Leituras essenciais
FSR Code (versões acessíveis e atualizações); FSR Act 2021; UKAS (forensics); CPD 2023/PD35; FSR guidance (validação); ACPO/NPCC/NCSC (digital).

Principais referências

Nota editorial: esta é uma síntese metodológica para uso acadêmico e de qualidade. Para aplicação em casos concretos, consulte as versões integrais e vigentes dos documentos.